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Decreto-Lei n.º 144/2017 – Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29

Foi publicado o Decreto Lei que introduz na legislação portuguesa:

– a diretiva europeia 2014/45/UE sobre a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques
– a diretiva europeia 2014/47/UE sobre a inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais.

As disposições regulamentares aprovadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 107/2002, de 16 de abril, 109/2004, de 12 de maio, 136/2008, de 21 de julho, 112/2009, de 18 de maio, e pela Lei n.º 46/2010, de 7 de setembro, mantêm-se em vigor enquanto não forem substituídas pelas novas disposições, que deverão ser publicadas no prazo de 90 dias.

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

http://data.dre.pt/eli/dec-lei/144/2017/11/29/p/dre/pt/html

 

 

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