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O Ministério das Infraestruturas e da Habitação prorrogou os prazos das inspeções periódicas e veículos a motor e seus reboques no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS- CoV 2.
A implementação destas medidas impossibilita as entidades gestoras de centros de inspeção de cumprir a totalidade das obrigações previstas nos respetivos contratos de gestão.
Assim, foi definido o regime excecional de inspeção periódica, segundo o qual os veículos a motor e seus reboques, ligeiros ou pesados, que devessem ser apresentados à inspeção
periódica no período que decorre desde 13 de março de 2020 até ao dia 30 de junho de 2020, veem o seu prazo prorrogado por cinco meses contados da data da matrícula.
Neste regime de exceção os centros de inspeção encontram-se encerrados, assegurando unicamente a prestação de serviços essenciais que são obrigatórios e que têm de ser realizados por marcação, referentes aos seguintes veículos:
a) Automóveis pesados de passageiros (M2 e M3);
b) Automóveis pesados de mercadorias (N2 e N3);
c) Reboques e semirreboques com peso bruto igual ou superior 3500 kg (O3 e O4),
com exceção dos reboques agrícolas;
d) Automóveis ligeiros licenciados para o transporte público de passageiros e
ambulâncias;
e) Reinspeções a veículos anteriormente reprovados;
f) Inspeções para atribuição de nova matrícula de importados usados;
g) Inspeções extraordinárias para reaver documentos;
h) Automóveis ligeiros de passageiros (M1), utilizados para transporte internacional,
para deslocação autorizada;
i) Automóveis utilizados no transporte escolar.
As entidades gestoras de centros de inspeção de veículos procedem à suspensão parcial da sua atividade até dia 30 de junho de 2020, assegurando a prestação dos serviços essenciais.
Os Centros Agrupados ANIVAP encontram-se à disposição dos seus clientes para prestar todos os esclarecimentos que se considerem necessários.
• Decreto-Lei n.º 10-C/2020
• Portaria n.º 80-A/202
• Declaração de Retificação n.º 11-E/2020 da Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março
